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Projeto:   PL 393   17/08/1999  (ver documento)
Processo:   01-393/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0393-1999
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUÇÃO DE APARELHOS CELULARES POSSUIR ADVERTENCIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDE DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ADVERTENCIA / CONSUMIDOR / MANUAL / OBRIGATORIEDADE / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / TELEFONE CELULAR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1653-1999
ver documento Just0866-2000
ver documento Urb1333-2000
ver documento Saude0033-2001
ver documento Fins0714-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/08/1999  Encaminhado em 26/08/1999
CCJ  Recebido em 30/08/1999  Encaminhado em 29/11/1999
URB  Recebido em 29/11/1999  Encaminhado em 09/06/2000
CCJ  Recebido em 09/06/2000  Encaminhado em 08/08/2000
URB  Recebido em 08/08/2000  Encaminhado em 06/12/2000
SAUDE  Recebido em 06/12/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2001  Encaminhado em 13/03/2001
ATM  Recebido em 13/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
SAUDE  Recebido em 14/03/2001  Encaminhado em 30/03/2001
FIN  Recebido em 02/04/2001  Encaminhado em 24/08/2001
ATM  Recebido em 27/08/2001  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 26/02/2009
SGP2  Recebido em 02/03/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 05/05/2010
SGP21  Recebido em 05/05/2010  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 20/06/2013
SGP21  Recebido em 20/06/2013  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Encerramento:   05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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